AREsp 2797615 - DECISAO

AREsp 2797615 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ADIVALDO VANDERLEI DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ADIVALDO VANDERLEI DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...