AREsp 2813577 - DECISAO

AREsp 2813577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ERIVAN DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +5 more

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Parties

SEBASTIAO ERIVAN DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC com fundamento em cobrança abusiva de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se