AREsp 2817725 - DECISAO

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Por ausência de guia de custas devidamente preenchida e do respectivo comprovante de pagamento em relação ao Recurso Especial, configurou-se a falta de preparo ensejadora da deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; sendo aplicável a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IVAN LUIZ BOLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

IVAN LUIZ BOLL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instrução do Recurso Especial com guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo regular e tempestivo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas devidamente preenchida e do respectivo comprovante de pagamento em relação ao Recurso Especial, configurou-se a falta de preparo ensejadora da deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; sendo aplicável a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.