AREsp 2824223 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) nos termos da Súmula 187 do STJ, e também por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Descumprimento da intimação para sanar o vício do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) nos termos da Súmula 187 do STJ, e também por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.