AREsp 2822469 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo na origem não sanada após intimação; por isso o recurso não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ACIR DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ACIR DIOGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial protocolado sem guia de recolhimento devidamente preenchida e legível
  2. 2 Preparo irregular na origem não sanado após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo na origem não sanada após intimação; por isso o recurso não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula 187 do STJ.
  • Não conhecimento do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.