AREsp 2805245 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não pode ser utilizado para discutir violação de normas constitucionais e a recorrente deixou de indicar os dispositivos federais violados, sendo matéria própria do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não pode ser utilizado para discutir violação de normas constitucionais e a recorrente deixou de indicar os dispositivos federais violados, sendo matéria própria do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º.