AREsp 2802333 - DECISAO

AREsp 2802333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e por não apresentação de certidão ou cópia dos autos que comprovem a concessão da gratuidade, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, além de o recurso ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CERLI DOS SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CERLI DOS SANTOS SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem prova nos autos
  3. 3 Deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e por não apresentação de certidão ou cópia dos autos que comprovem a concessão da gratuidade, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, além de o recurso ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso considerado deserto por ausência de preparo (incidência da Súmula n. 187 do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade.