AREsp 2817633 - DECISAO

AREsp 2817633 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, da divergência jurisprudencial impeditiva do conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido/inadmitido
  3. 3 Observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, da divergência jurisprudencial impeditiva do conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...
  • Publique-se.