AREsp 2792868 - DECISAO

AREsp 2792868 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a irresignação recursal é dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, caracterizando-se deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem entendeu que, ao tempo da decisão em apelação, não havia precedente obrigatório formado por IAC que pudesse ter sido descumprido.

Parties
Agravante: ANNIBAL DA SILVA CORDEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Recurso Especial Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ANNIBAL DA SILVA CORDEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à alegada ofensa ao art. 985, I, do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação de precedente firmado em IAC a atos praticados anteriormente ao julgamento do IAC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a irresignação recursal é dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, caracterizando-se deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem entendeu que, ao tempo da decisão em apelação, não havia precedente obrigatório formado por IAC que pudesse ter sido descumprido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.