AREsp 2824469 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos de lei federal, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais (matéria de competência do STF) e por ser incabível Recurso Especial fundado em suposta violação de súmula, em conformidade com a Súmula 518/STJ e precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NILZA TEREZINHA LUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

NILZA TEREZINHA LUTZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando são indicados apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Possibilidade de utilização do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial fundado em suposta violação de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos de lei federal, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais (matéria de competência do STF) e por ser incabível Recurso Especial fundado em suposta violação de súmula, em conformidade com a Súmula 518/STJ e precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da...