AREsp 2834376 - DECISAO

AREsp 2834376 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem não pode ser conhecido, por exigir-se prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: CLAUDIO CASSANDRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

CLAUDIO CASSANDRO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem não pode ser conhecido, por exigir-se prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.