AREsp 2822211 - DECISAO

AREsp 2822211 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é incabível, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em razão da Súmula 203 do STJ; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 203, Inadmissão De Recurso, Art. 105, III Da Constituição Federal
Recursos Competência Juizados Especiais Recurso Especial Súmula 203 Inadmissão De Recurso Art. 105, III Da Constituição Federal

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Parties

JOSÉ CARLOS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é incabível, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em razão da Súmula 203 do STJ; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.