AREsp 2827596 - DECISAO

AREsp 2827596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pela turma colegiada (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pela turma colegiada (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.