AREsp 2833384 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando que tal decisão tem caráter unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: HUELISSON DE CARVALHO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
HUELISSON DE CARVALHO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando que tal decisão tem caráter unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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