AREsp 2823761 - DECISAO

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Não conheço do recurso por incidir a Súmula n.518/STJ em razão de o recurso especial ter sido fundado em alegada violação de enunciado de súmula, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGIVAN JOSE DE MOURA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 518/stj Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

REGIVAN JOSE DE MOURA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ à inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula vinculante
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidir a Súmula n.518/STJ em razão de o recurso especial ter sido fundado em alegada violação de enunciado de súmula, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.