AREsp 2831466 - DECISAO

AREsp 2831466 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado; determinou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JORGE OLIVEIRA WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

JORGE OLIVEIRA WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado; determinou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.