AREsp 2778714 - DECISAO

AREsp 2778714 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do exaurimento de instância, visto que a decisão impugnada era monocrática e poderia ser impugnada no próprio Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CANHOTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE CANHOTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de exaurimento de instância
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF
  3. 3 Termo inicial para fixação de verba honorária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do exaurimento de instância, visto que a decisão impugnada era monocrática e poderia ser impugnada no próprio Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se