AREsp 2800830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi genérica e não especificou os comandos normativos ou incisos supostamente violados, além de faltar prequestionamento pela Corte de origem, configurando o óbice da Súmula 284/STF; decidiu-se também majorar em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELINE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência, Excesso De Execução, Art. 1.022 CPC, Art. 927, III, CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Prequestionamento Incidente De Assunção De Competência +3 more

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Parties

ELINE ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sobre o excesso de execução em razão de alteração jurisprudencial posterior ao ajuizamento da execução
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi genérica e não especificou os comandos normativos ou incisos supostamente violados, além de faltar prequestionamento pela Corte de origem, configurando o óbice da Súmula 284/STF; decidiu-se também majorar em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.