AREsp 2820193 - DECISAO

AREsp 2820193 - DECISAO

A agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENGEOPE - SERVICOS, MAQUINAS E OPERACOES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ENGEOPE - SERVICOS, MAQUINAS E OPERACOES LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.