AREsp 2800910 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e o preparo foi irregular, não sendo sanado após intimação; por aplicação do §5º do art.99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: ALAN HENRIQUE PASQUARELI IGNACIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

ALAN HENRIQUE PASQUARELI IGNACIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo da petição de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC sobre preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e o preparo foi irregular, não sendo sanado após intimação; por aplicação do §5º do art.99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça