AREsp 2805398 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não estar devidamente preparado, pois não houve recolhimento das custas devidas ao STJ nem apresentação das guias e comprovantes de forma visível e legível; tal situação enquadra-se na Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TANNO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA TANNO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não estar devidamente preparado, pois não houve recolhimento das custas devidas ao STJ nem apresentação das guias e comprovantes de forma visível e legível; tal situação enquadra-se na Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais