AREsp 2817353 - DECISAO

AREsp 2817353 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TACIANE TRINDADE COSTA RAPHAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

TACIANE TRINDADE COSTA RAPHAEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos federais
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.