AREsp 2826026 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da orientação jurisprudencial do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Previsão de julgamento colegiado na origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à interposição de recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da orientação jurisprudencial do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.