REsp 2186601 - DECISAO

REsp 2186601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal para admitir Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em conformidade com a Súmula 203 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 203 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STJ Juizados Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 203 Do STJ +1 more

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Parties

TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal para admitir Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em conformidade com a Súmula 203 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...