AREsp 2801810 - DECISAO

AREsp 2801810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, estando obstada pela Súmula 284/STF, e porque o exame da alegada omissão sobre matéria constitucional (cláusula de reserva de plenário/Súmula Vinculante nº 10) não compete ao STJ, mas ao STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante Nº 10, Cláusula De Reserva De Plenário, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula Vinculante Nº 10 Cláusula De Reserva De Plenário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos
  2. 2 suposta omissão do acórdão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, estando obstada pela Súmula 284/STF, e porque o exame da alegada omissão sobre matéria constitucional (cláusula de reserva de plenário/Súmula Vinculante nº 10) não compete ao STJ, mas ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.