AREsp 2825366 - DECISAO

AREsp 2825366 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 01.11.2023 e o Recurso Especial interposto apenas em 20.11.2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CLEYSON SANTOS DA SILVA OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLEYSON SANTOS DA SILVA OMENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 Fundamentação da inadmissibilidade no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 01.11.2023 e o Recurso Especial interposto apenas em 20.11.2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.