AREsp 2826900 - DECISAO

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Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e não houve julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISRRAELLY ASSIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRRAELLY ASSIS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e não houve julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.