AREsp 2832914 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (inadmitir o Recurso Especial) por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por o recorrente haver suscitado apenas questões constitucionais competentes para o Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Recorrente: DANILO DELFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

DANILO DELFINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (inadmitir o Recurso Especial) por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por o recorrente haver suscitado apenas questões constitucionais competentes para o Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...