AREsp 2828362 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque o recurso especial manejado pela agravante fundava-se em violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 518/stj Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o recurso especial manejado pela agravante fundava-se em violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.