AREsp 2828941 - DECISAO

AREsp 2828941 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que possui dispositivo único.

Parties
Agravante: SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que possui dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.