AREsp 2817336 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pela instância colegiada da origem e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF); ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JOSE CARLOS FAURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS FAURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis