AREsp 2828522 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, sendo incabível ao STJ examinar violação constitucional, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO BORGES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Competência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Competência Prequestionamento

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Parties

MARCIO BORGES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando se discute matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais via Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, sendo incabível ao STJ examinar violação constitucional, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.