AREsp 2805437 - DECISAO

AREsp 2805437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria invocada pelo recorrente envolve apreciação de prova e fatos, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível o exame de suposta violação constitucional na via especial, competência do Supremo Tribunal Federal; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu ou não cerceamento de defesa pela não realização da perícia contábil e julgamento antecipado da lide
  2. 2 cabimento do Recurso Especial para discutir suposta violação de direito constitucional (art. 5º, LV)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria invocada pelo recorrente envolve apreciação de prova e fatos, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível o exame de suposta violação constitucional na via especial, competência do Supremo Tribunal Federal; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.