AREsp 2822075 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma, em desatendimento aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DE ASSIS ROSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil/2015
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DE ASSIS ROSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento de recurso especial
- 2 Aplicação dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
- 3 Poder de não conhecer recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma, em desatendimento aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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