AREsp 2823832 - DECISAO

AREsp 2823832 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem; em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado antes de admitir o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios na fase de agravo conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem; em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado antes de admitir o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...