AREsp 2829750 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem observância da exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF); determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOELMA DE FATIMA DA ROSA SERAFIM DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

JOELMA DE FATIMA DA ROSA SERAFIM DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 exigência de interposição de recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem observância da exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF); determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.