AREsp 2801226 - DECISAO

AREsp 2801226 - DECISAO

Verificada a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial ou indicação de acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e os dispositivos regimentais e legais indicados, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA ASSUNCAO DOMICIANO MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DA ASSUNCAO DOMICIANO MADUREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Verificada a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial ou indicação de acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e os dispositivos regimentais e legais indicados, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça