AREsp 2818183 - DECISAO

AREsp 2818183 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque a parte recorrente, intimada para sanar os vícios, regularizou apenas o preparo, permanecendo o vício quanto à representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: RAFAEL GABRIEL MIGLIOLLI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preparo, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Preparo Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL GABRIEL MIGLIOLLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte recorrente, intimada para sanar os vícios, regularizou apenas o preparo, permanecendo o vício quanto à representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...