AREsp 2641097 - DECISAO

As alegações da agravante não configuraram impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; diante da ausência dessa impugnação e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7/STJ e 182/STJ, e enunciados do STF), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: MARCIA DAYRELL HAUM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas/stj E STF

Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

MARCIA DAYRELL HAUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prequestionamento do art. 985, I, do CPC
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 182/STJ)
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985