AREsp 2828604 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque as razões do recurso especial dizem respeito a teses já pacificadas nos Temas 27, 233 e 234, não havendo questão residual para análise pelo STJ; a decisão de origem aplicou o entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC) e inadmitiu outros pontos com fundamento nas Súmulas 5 e 7, de modo que não há matéria remanescente a ser examinada por esta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência de temas de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque as razões do recurso especial dizem respeito a teses já pacificadas nos Temas 27, 233 e 234, não havendo questão residual para análise pelo STJ; a decisão de origem aplicou o entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC) e inadmitiu outros pontos com fundamento nas Súmulas 5 e 7, de modo que não há matéria remanescente a ser examinada por esta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$1.800,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.