AREsp 2807688 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição do Recurso Especial
2. 2 Impossibilidade de interposição direta de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, por haver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.