AREsp 2787433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284 do STF devido à argumentação genérica quanto à afronta a dispositivo federal, e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) indeferiu-se o conhecimento do recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelo recorrente.

Parties
Agravante: FERNANDES ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Mora Administrativa, Indenização Por Danos Materiais, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Mora Administrativa Indenização Por Danos Materiais +1 more

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Parties

FERNANDES ALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284 do STF devido à argumentação genérica quanto à afronta a dispositivo federal, e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) indeferiu-se o conhecimento do recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.