AREsp 2805106 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos federais cuja violação ou dissídio se alegava, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MM PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

MM PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos federais cuja violação ou dissídio se alegava, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.