AREsp 2803215 - DECISAO

AREsp 2803215 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo julgamento pela turma colegiada, requisito exigido para admissão do Recurso Especial conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APOLINARIA GONCALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Honorários Advococatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Honorários Advococatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA APOLINARIA GONCALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado e esgotamento das instâncias ordinárias para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo julgamento pela turma colegiada, requisito exigido para admissão do Recurso Especial conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.