AREsp 2808439 - DECISAO

AREsp 2808439 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, sendo necessário que a matéria seja apreciada por órgão colegiado na origem; aplicam-se, ainda, as consequências sobre honorários previstos no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LADISLAU MATTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 281 Do STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula N. 281 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LADISLAU MATTOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, sendo necessário que a matéria seja apreciada por órgão colegiado na origem; aplicam-se, ainda, as consequências sobre honorários previstos no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.