AREsp 2812633 - DECISAO

AREsp 2812633 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há fixação anterior, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO DE CRISTO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

FABIANO DE CRISTO FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia apreciação por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há fixação anterior, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.