REsp 2183124 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas um substabelecimento sem respaldo, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INV. IMOBILIARIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FUNDO DE INV. IMOBILIARIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas um substabelecimento sem respaldo, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...