AREsp 2807903 - DECISAO

AREsp 2807903 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não atendendo à exigência de julgamento pelo órgão colegiado prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO MARCIO PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

RICARDO MARCIO PEREIRA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não atendendo à exigência de julgamento pelo órgão colegiado prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.