AREsp 2810925 - DECISAO

AREsp 2810925 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf

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Parties

JOSE MARCOS SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.