AREsp 2808306 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADEMILSON DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMILSON DA SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC e do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.